Nesta guia, reunimos todo o material normativo correspondente a Legislação Municipal pertinente a nossa atuação. Aqui, você encontrará todo o arcabouço normativo que norteia e garante legitimidade para as ações desta secretaria.
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LEI 5.432 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (360 kB)
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LEI 5.433 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (194 kB)
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Lei 5383 - Alteração COSIP (655 kB)
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LEI Nº 3.466-2005 - PPP compilada (155 kB)