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Legislação Municipal

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Nesta guia, reunimos todo o material normativo correspondente a Legislação Municipal pertinente a nossa atuação. Aqui, você encontrará todo o arcabouço normativo que norteia e garante legitimidade para as ações desta secretaria.

  • LEI 5.432 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (360 kB)

  • LEI 5.433 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (194 kB)

  • Lei Nº 5415-2019 - Altera dispositivos da lei complementar nº 3561 (Parcelamento do Solo Urbano). (247 kB)

  • Lei Nº 5.414-2019 - Altera dispositivos da Lei nº 4632 (Adoção de Áreas Públicas). (790 kB)

  • Lei 5383 - Alteração COSIP (655 kB)

  • Lei-Complementar-5310.2018-Altera-Código-Tributário-COSIP (2 MB)

  • Lei Municipal-5309.2018-Autoriza-Delegação-Iluminação (676 kB)

  • Lei Municipal-5316.2018-Altera-Lei-2983-Estacionamento (626 kB)

  • Lei Municipal 5014.2017 - Altera Programa Municipal PPP (664 kB)

  • Lei-Municipal-4970.2016-Criação-da-SEMCOP (2 MB)

  • LEI nº 3.466-2005- programa municipal de parcerias público-privada (274 kB)

  • LEI Nº 3.595 - 21.12.2006 - PPP consolidada (326 kB)

  • LEI Nº 3.466-2005 - PPP compilada (155 kB)


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Sobre a SEMCOP

A Secretaria Municipal de Concessões e Parcerias – SEMCOP, surge como consequência à reestruturação administrativa e normativa que a Prefeitura de Teresina iniciou para conceber uma política de Parcerias Público Privada ajustada a nossa realidade e demandas locais.


Contatos

Geral
(86) 3221-1763
E-mail
semcoppmt@gmail.com

Endereço

Rua Álvaro Mendes, 861 – Centro/Sul
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